São Paulo, 19 de abril de 2012.
O Prefeito Kassab atropelou o processo de negociação com as Entidades Representativas da categoria e enviou para a Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 01-00155/2012, propondo (mais uma vez!) os simbólicos reajustes anuais de 0,01% (um centésimo por cento) para todo o funcionalismo público municipal, a partir de 1º de maio de 2011 e 1º de maio de 2012, mencionando que a medida visa o cumprimento do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37. "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:... X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data").
Não cuidou o Sr. Prefeito, contudo, de observar os ditames da Lei Orgânica do Município contidos nos artigos 89 (Art. 89 - "É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados") e 92 (Art. 92 - "A remuneração dos servidores públicos será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e obedecerá aos seguintes critérios: I - piso salarial definido em comum acordo entre a administração e a representação sindical dos servidores municipais; II - será assegurada a proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos em atraso").
Na justificativa endereçada ao presidente da Câmara Municipal, argumenta que "os índices propostos se justificam em virtude das medidas adotadas pela Administração nos exercícios de 2010 e 2011", todas elas resultantes de uma política de gratificações, bônus, abonos e prêmios, que beneficiam apenas parte dos servidores da ativa e deixam os aposentados e pensionistas, aos quais assiste o direito à paridade constitucional, sujeitos a esses afrontosos índices simbólicos que servem apenas para camuflar o descumprimento da norma constitucional e da própria Lei Orgânica do Município.
As poucas exceções ficam por conta da menção ao reajuste das Tabelas de Vencimentos dos Profissionais de Educação e que, ainda assim, representam apenas incorporações de gratificações concedidas desde 2006, em parcelas iguais e anuais.
Ou seja, em referência a este ano e ao período inflacionário que o antecedeu, nada de novo está sendo concedido.
Em reunião realizada no dia 17 de abril passado, na Sede da APROFEM, os representantes de parte das Entidades Representativas deliberaram por propor ao Governo Municipal a concessão de reajuste linear emergencial de 15%, sem prejuízo das demais tratativas das Mesas de Negociação. Foi solicitado um urgente encontro, na SEMPLA, para que o pedido seja formalizado oficialmente. Tal decisão está mantida.
A APROFEM encontra-se em estado de permanente vigília, com o propósito de:
- Prevenir os srs. Vereadores sobre a inoportunidade de votar o mencionado Projeto de Lei (PL);
- Sensibilizar a Administração para que retire o PL e/ou substitua a proposta original, acolhendo a nossa reivindicação de concessão de reajuste linear emergencial de 15% para o conjunto do funcionalismo público municipal, a partir de 1º de maio de 2012;
- Na hipótese de inserção do PL na Pauta de Votação, promover a mobilização dos servidores municipais para ocupar as galerias da Câmara Municipal e para manifestações pacíficas à frente do prédio;
- Divulgar o voto individual dos vereadores;
- Atrair a atenção dos órgãos de imprensa para a nossa mobilização, esclarecendo os fatos e a injustiça cometida ao se utilizar desses expedientes para contornar dispositivos constitucionais em vigor, prática que vem sendo repetida ao longo dos últimos dez anos, sob nosso protesto;
- Se esgotadas as alternativas de negociação e providências no campo administrativo, convocar Assembleia Conjunta com as demais Entidades interessadas na união em torno dos nossos propósitos, para deliberar sobre os rumos da nossa mobilização.
A APROFEM conclama os servidores para que permaneçam mobilizados, discutindo a situação nos seus locais de trabalho, acompanhando a evolução dos fatos através do nosso Portal e, também, contatando os vereadores e sensibilizando-os para que não aprovem o Projeto da forma como foi apresentado.
APROFEM - DIRETORIA
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